PL 1291/2020 · Câmara dos Deputados

Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019

Status

Arquivada

Apresentada em

30/03/2020

Última votação

10/06/2020

Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1291/2020 ↗

Autoria (32)

Benedita da Silva

PT · RJ · Câmara

Clarissa Garotinho

UNIÃO · RJ · Câmara

Dra. Soraya Manato

PTB · ES · Câmara

Dulce Miranda

MDB · TO · Câmara

Erika Kokay

PT · DF · Câmara

Fernanda Melchionna

PSOL · RS · Câmara

Flávia Arruda

PL · DF · Câmara

Gleisi Hoffmann

PT · PR · Câmara

Leda Sadala

PP · AP · Câmara

Lídice da Mata

PSB · BA · Câmara

Luisa Canziani

UNIÃO · PR · Câmara

Luiza Erundina

PSOL · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/06/2020Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela rejeição, com exceção dos seguintes dispositivos: art. 1º ; e §12º do art. 3º e os incisos II e III e §3º do art. 6-E da Lei 13.979, de 2020, alterados pelo art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, restabelecendo o texto aprovado na Câmara.
• 10/06/2020Aprovado o art. 1º; §12º do art. 3º e os incisos II e III e §3º do art. 6-E da Lei 13.979, de 2020, alterados pelo art. 2º do Substitutivo do Senado Federal.
• 10/06/2020Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO).
• 10/06/2020Rejeitado o Destaque.
• 21/05/2020Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO).
• 21/05/2020Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.291, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
• 14/05/2020Aprovado requerimento n. 575/2020 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 1291/2020, que assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.
• 14/05/2020Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 575/2020.

Resultado da votação — 10/06/2020 · Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela rejeição, com exceção dos seguintes dispositivos: art. 1º ; e §12º do art. 3º e os incisos II e III e §3º do art. 6-E da Lei 13.979, de 2020, alterados pelo art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, restabelecendo o texto aprovado na Câmara.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/06/2020 · Aprovado o art. 1º; §12º do art. 3º e os incisos II e III e §3º do art. 6-E da Lei 13.979, de 2020, alterados pelo art. 2º do Substitutivo do Senado Federal.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/06/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/06/2020 · Rejeitado o Destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/06/2020 · Aprovada. Votação da Emenda nº 17 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 1291, de 2020, nos termos do Parecer.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/05/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/05/2020 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.291, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/05/2020 · Aprovado requerimento n. 575/2020 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 1291/2020, que assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/05/2020 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 575/2020.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.