Estratégia Nacional de Engajamento de Homens contra Violência às Mulheres
Ementa oficial:Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 13/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
Institui a Estratégia Nacional "Eles por Elas" para engajar homens na prevenção da violência contra mulheres. O projeto cria um plano nacional com ações em saúde, educação, assistência social, justiça e segurança pública, visando reduzir feminicídios e outras formas de violência por meio de transformação de normas sociais e comportamentos. Estados e municípios podem aderir voluntariamente e acessar recursos e apoio técnico da União.
- Institui estratégia nacional integrada com objetivos de reduzir violência doméstica, reincidência de agressores e qualificar repressão de crimes contra mulheres.
- Cria governança intersetorial com responsabilidade de órgãos de mulheres, justiça, segurança, saúde, assistência social e educação, com indicadores mensuráveis.
- Adesão voluntária de Estados, DF e Municípios, com acesso a transferências voluntárias, assistência técnica gratuita e materiais educativos.
- Amplia Lei de Feminicídio (nº 14.899/2024) incluindo ações de prevenção primária e enfrentamento a estereótipos que legitimam violência.
- Financiamento por dotação orçamentária dos órgãos, Fundo Nacional de Segurança Pública e cooperação internacional; proíbe substituição de recursos já destinados a programas de atenção a mulheres.
- Poder Executivo deve regulamentar a estratégia em até 180 dias e publicar Estratégia Nacional em até 1 ano após a lei entrar em vigor.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 13.675/2018
- Acrescenta aLei nº 14.149/2021
- Acrescenta aLei nº 14.899/2024
- CitaLei nº 9.394/1996
- CitaLei nº 10.466/2002
- CitaLei nº 11.340/2006
- CitaLei nº 11.489/2007
- CitaLei nº 13.257/2016
- CitaLei nº 14.149/2021
- CitaLei nº 14.643/2023
- CitaLei nº 14.826/2024
- CitaLei nº 15.211/2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (25)
Afonso FlorenceEm exercício
Airton FaleiroEm exercício
Arlindo ChinagliaEm exercício
Benedita da SilvaEm exercício
Camila JaraEm exercício
Denise PessôaEm exercício
Dr. FranciscoEm exercício
Fernando MineiroEm exercício
Gleisi HoffmannEm exercício
Jack RochaEm exercício
Jilmar TattoEm exercício
João DanielEm exercício
Ementa
Altera a Lei nº 14.149, de 3 de maio de 2021, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 e a Lei nº 14.899, de 17 de junho de 2024.
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