Sistema Nacional de Detecção de Fraudes em Benefícios Sociais
Ementa oficial:Institui o Sistema Nacional Antifraude (SNAF), dispõe sobre o intercâmbio de dados para prevenir, detectar e coibir fraudes e irregularidades no acesso a benefícios ou programas federais de natureza social, inclusive trabalhista, previdenciária ou assistencial, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 14/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto cria um sistema nacional integrado de detecção de fraudes em programas sociais federais, como Bolsa Família, BPC, habitação e seguro-desemprego. Inclui um motor de inteligência que cruza dados de várias bases cadastrais para identificar inconsistências patrimoniais e rendas não declaradas, e permite bloqueio cautelar de pagamentos. Quem comete fraude fica sujeito a devolver valores, pagar multa e sofrer suspensão de programas sociais.
- Cria sistema que cruza automaticamente dados de 8 bases (eSocial, CNIS, CadÚnico, Caged, Renavam, CPF, CNPJ, etc.) para detectar fraudes em programas sociais federais
- Implementa 'Motor Nacional de Inteligência Antifraude' que identifica incompatibilidades patrimoniais, rendas não declaradas e atribui pontuação de risco de fraude
- Permite bloqueio cautelar de pagamentos se detectada inconsistência grave, com notificação e prazo de 30 dias para o beneficiário se defender
- Penalidades por fraude comprovada: devolução integral com correção monetária, suspensão em programas sociais, multa até 20x o valor do benefício (para pessoas jurídicas) e bloqueio de contratações públicas por até 5 anos
- Financiamento com dotações orçamentárias federais, recursos do FAT e percentual das economias obtidas com recuperação de fraudes
- Entra em vigor 180 dias após publicação; respeita LGPD e oferece transparência via painéis de dados agregados públicos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021→ PL 1374/2021 · Auxílio Gás dos Brasileiros para famílias de baixa renda
- CitaLei nº 14.601, de 19 de junho de 2023→ MPV 1164/2023 · Institui o Programa Bolsa Família em substituição ao Auxílio Brasil
- CitaLei nº 14.620, de 13 de julho de 2023→ MPV 1162/2023 · Reforma do Programa Minha Casa, Minha Vida
- CitaLei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024→ PL 54/2021 · Poupança incentivada para estudantes de ensino médio
- CitaLei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024→ PL 1725/2024 · Programas de crédito e renegociação de dívidas para pequenos negócios
- CitaLei nº 15.348, de 13 de fevereiro de 2026→ MPV 1313/2025 · Reforma do auxílio gás com modalidades gratuita e de biodigestores
- CitaLei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990
- CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
- CitaLei nº 10.260, de 12 de julho de 2001
- CitaLei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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