Proibição total de apostas de quota fixa (bets) no Brasil
Ementa oficial:Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 14/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Economia · Esporte e Lazer · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto de lei proíbe integralmente a exploração e oferta de apostas de quota fixa (bets) em todo o Brasil, revogando a legislação que as autorizou, e responsabiliza toda a cadeia de intermediação (plataformas, bancos, redes sociais, influenciadores). Afeta operadores de apostas, plataformas digitais, instituições financeiras, provedores de internet e intermediários comerciais, visando proteger a população contra endividamento, dependência e impactos na saúde mental.
- Proíbe qualquer exploração, oferta e publicidade de apostas de quota fixa (bets) em todo o território nacional, incluindo modalidades online como cassinos virtuais, caça-níqueis e jogos crash
- Anatel e autoridade federal competente devem bloquear domínios, desindexar em buscadores, remover aplicativos e interromper rotas técnicas de acesso em 30 dias
- Bancos e empresas de pagamento obrigadas a bloquear transações relacionadas a apostas proibidas e manter registros por 5 anos; Banco Central disciplina compliance e Coaf recebe reportes de operações suspeitas
- Revoga Lei 13.756/2018 (que autorizava bets) e Lei 14.790/2023; todos os contratos de publicidade e patrocínio devem ser rescindidos em 60 dias
- Multas de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões para infrações administrativas; crimes de reclusão de 2 a 8 anos para operadores, intermediadores, processadores de fluxos financeiros e oferecedores de mecanismos de contorno
- Provedores de internet com mais de 1 milhão de usuários no Brasil devem remover conteúdos de bets e publicar relatório mensal de transparência; proteção para conteúdo jornalístico, científico e educativo sobre riscos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RevogaLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
- CitaLegislação sobre lavagem de dinheiro
- RegulamentaConstituição Federal (princípios de proteção social, saúde e ordem econômica)
- RevogaLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (68)
Afonso FlorenceEm exercício
Airton FaleiroEm exercício
Alencar SantanaEm exercício
Alexandre LindenmeyerEm exercício
AlfredinhoEm exercício
Ana Paula LimaEm exercício
Ana PimentelEm exercício
Arlindo ChinagliaEm exercício
Benedita da SilvaEm exercício
Bohn GassEm exercício
Camila JaraEm exercício
Carlos VerasEm exercício
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.