Dispõe sobre a redução das mensalidades das Instituições de Ensino Superior privadas enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 17/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Saúde
Autoria (11)
Ementa
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