Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/05/2025
- Última votação
- 26/11/2025
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Autoria (14)
André FigueiredoEm exercício
Célia XakriabáEm exercício
Erika HiltonEm exercício
Fausto PinatoEm exercício
Gilvan MaximoInativo
Guilherme BoulosInativo
Ivan ValenteInativo
Lídice da MataEm exercício
Lindbergh FariasEm exercício
Orlando SilvaEm exercício
Pastor Henrique VieiraEm exercício
Professora Luciene CavalcanteEm exercício
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 11 meses
26/11/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/11/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.