Bloqueio de empresas que discriminam por opinião política
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, para aplicar restrições a pessoas jurídicas cujos sócios ou dirigentes adotem condutas de ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens contra seus empregados, prestadores de serviço ou parceiros, em razão da liberdade de consciência e opinião política e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 11/10/2022
- Última votação
- 10/06/2026
- Tema
- Administração Pública · Política, Partidos e Eleições
Em resumo
O projeto proíbe empresas cujos sócios ou dirigentes pratiquem assédio moral contra funcionários por motivo de opinião política, consciência ou atividade sindical de participarem de licitações e contratos públicos, além de bloquear-lhes acesso a créditos e subsídios por 5 anos. A medida afeta empregadores que punam, ameacem ou reduzam direitos de colaboradores por divergência política.
- Empresas cujos donos pratiquem assédio moral por motivo político ficam proibidas de participar de licitações e contratos públicos por 5 anos
- Mesmas empresas ficam impedidas de acessar créditos favoráveis em instituições oficiais e subsídios públicos (5 anos)
- A proibição aplica-se a ofensas contra empregados, prestadores de serviço e parceiros em razão de liberdade de consciência, opinião política ou atuação sindical
- Abrange tanto ações quanto omissões que prejudiquem direitos morais e existenciais das vítimas
- A lei entra em vigor imediatamente após sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.