PL 2587/2022 · Câmara dos Deputados

Bloqueio de empresas que discriminam por opinião política

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, para aplicar restrições a pessoas jurídicas cujos sócios ou dirigentes adotem condutas de ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens contra seus empregados, prestadores de serviço ou parceiros, em razão da liberdade de consciência e opinião política e dá outras providências.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 11/10/2022
Última votação: 10/06/2026
Tema: Administração Pública · Política, Partidos e Eleições

Em resumo

O projeto proíbe empresas cujos sócios ou dirigentes pratiquem assédio moral contra funcionários por motivo de opinião política, consciência ou atividade sindical de participarem de licitações e contratos públicos, além de bloquear-lhes acesso a créditos e subsídios por 5 anos. A medida afeta empregadores que punam, ameacem ou reduzam direitos de colaboradores por divergência política.

Empresas cujos donos pratiquem assédio moral por motivo político ficam proibidas de participar de licitações e contratos públicos por 5 anos
Mesmas empresas ficam impedidas de acessar créditos favoráveis em instituições oficiais e subsídios públicos (5 anos)
A proibição aplica-se a ofensas contra empregados, prestadores de serviço e parceiros em razão de liberdade de consciência, opinião política ou atuação sindical
Abrange tanto ações quanto omissões que prejudiquem direitos morais e existenciais das vítimas
A lei entra em vigor imediatamente após sua publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

liberdade de expressão e protecção política no trabalhoassédio moral e direitos trabalhistasdiscriminação por opção políticaacesso a crédito e subsídios públicosrestrições a empresas como instrumento punitivo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.