Altera a redação do Art. 11, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, regulamenta o parágrafo único do Art. 185 da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 27/06/2024
- Última votação
- 16/06/2025
- Tema
- Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Estrutura Fundiária
Autoria (10)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 1 ano
16/06/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/06/2025 · Aprovado o Parecer, contra o voto do Dep. Marcon.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.