PL 2780/2024 · Senado Federal

Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República; e altera as Leis nº 11.488, de 15 de junho de 2007; 13.334, de 13 de setembro de 2016; 13.575, de 26 de dezembro de 2017; 14.801, de 9 de janeiro de 2024.

Status

AGUARDANDO DESPACHO

Apresentada em

07/05/2026

Última votação

06/05/2026

Tema

Desenvolvimento Sustentável · Fundos Públicos · Mineração · Pesquisa Científica

Trâmite

• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2780/2024 ↗

Em resumo

A lei cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para sua industrialização (CIMCE), com objetivo de fomentar pesquisa, exploração e beneficiamento de minerais essenciais para transição energética, segurança alimentar e soberania tecnológica. Institui mecanismos de financiamento (Fundo Garantidor e Programa de créditos fiscais), certificação de baixo carbono, rastreabilidade da cadeia produtiva e priorização de projetos em leilões, além de exigir que mineradoras invistam em pesquisa e inovação.

• Cria Fundo Garantidor (FGAM) com até R$ 2 bilhões em aportes da União para garantir projetos de mineração crítica e estratégica
• Institui crédito fiscal de até 20% em dispêndios com beneficiamento e transformação mineral (até 31/12/2034), limitado a R$ 5 bilhões entre 2030-2034
• Obriga mineradoras a investir 0,3-0,5% da receita operacional bruta em pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, sob supervisão da ANM
• Cria sistema obrigatório de rastreabilidade da cadeia produtiva para assegurar origem lícita e conformidade socioambiental
• Prioriza leilões de áreas para minerais críticos, com prazo máximo de 10 anos para pesquisa (sem prorrogação) e 2 anos para releiloação
• Cria Certificado Mineral de Baixo Carbono (voluntário) baseado em análise de ciclo de vida para valorizar produções com menor intensidade de carbono

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016→ MPV 727/2016 · Programa de Parcerias de Investimentos em Infraestrutura
• AlteraLei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017→ MPV 791/2017 · Criação da Agência Nacional de Mineração e extinção do DNPM
• AlteraLei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024→ PL 2646/2020 · Debêntures de infraestrutura com incentivos fiscais
• CitaLei nº 13.848, de 25 de junho de 2019→ PL 6621/2016 · Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.
• CitaLei nº 14.600, de 19 de junho de 2023→ MPV 1154/2023 · Organização estrutural da Presidência e Ministérios
• CitaLei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025→ PL 2159/2021 · Lei Geral do Licenciamento Ambiental
• CitaLei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025→ PLN 2/2025 · Promulgação de artigos vetados da LOA 2026 — rodovias, hidrovias e doações
• AlteraLei nº 11.488, de 15 de junho de 2007
• CitaDecreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967
• CitaDecreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967
• CitaLei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007
• CitaLei nº 12.431, de 24 de junho de 2011

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Ementa

Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República; e altera as Leis nº 11.488, de 15 de junho de 2007; 13.334, de 13 de setembro de 2016; 13.575, de 26 de dezembro de 2017; 14.801, de 9 de janeiro de 2024.

Resultado da votação — 06/05/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/05/2026 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 63.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/05/2026 · Mantido o texto. Sim: 343; Não: 97; Abstenção: 1; Total: 441.

Votos individuais

Resultado da votação — 06/05/2026 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Reformulada ao Projeto de Lei nº 2.780, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/05/2026 · Aprovado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/05/2026 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/10/2025 · Retirado o REQ 4265/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4270/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2780/2024 à CME (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2780/2024 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/09/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3764/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2780/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2780/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2780/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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