Permite o parcelamento das contribuições sociais relativas aos meses de março e de abril de 2020 em até 24 meses, sem incidência de multa de mora.
- Status
- —
- Apresentada em
- 04/06/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Autoria (13)
Alan RickInativo
Celso SabinoEm exercício
Eduardo CostaInativo
Emanuel Pinheiro NetoEm exercício
Marcelo MoraesEm exercício
Maurício DziedrickiInativo
Nivaldo AlbuquerqueEm exercício
Paes LandimInativo
Paulo BengtsonInativo
Paulo TeixeiraEm exercício
Pedro Augusto BezerraInativo
Pedro Lucas FernandesEm exercício
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.