Altera a redação dada pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.”, a fim de tornar obrigatória a reserva de vagas em seus programas de pós-graduação.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 18/06/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Autoria (49)
Ementa
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