Cota de 50% para egressos de escolas públicas na pós-graduação federal
Ementa oficial:Altera a redação dada pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.”, a fim de tornar obrigatória a reserva de vagas em seus programas de pós-graduação.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 18/06/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto estende a reserva obrigatória de 50% de vagas para alunos egressos de escolas públicas dos cursos de graduação para os programas de pós-graduação (mestrados e doutorados) em instituições federais de ensino superior. A mudança visa garantir por lei — e não por portaria — que ações afirmativas no acesso à pós-graduação não possam ser revogadas unilateralmente por decisões administrativas.
- Estende a reserva de 50% de vagas (Lei 12.711/2012) para mestrados, mestrados profissionais e doutorados em instituições federais
- Aplica a medida por curso e turno, igualando o tratamento da pós-graduação ao da graduação
- Converte em lei o que era apenas portaria normativa ministerial, impedindo revogações unilaterais
- Visa ampliar acesso de alunos vindos de educação pública a especialização e títulos de pós-graduação
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012
- CitaPortaria Normativa nº 13, de 11 de maio de 2016 (MEC)
- CitaPortaria nº 545, de 16 de junho de 2020 (MEC)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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