Medidas de emergência para estabilizar preços de alimentos básicos
Ementa oficial:Dispõe sobre medidas emergenciais para a regularização da oferta de alimentos da dieta básica da população brasileira e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 16/09/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior · Saúde
Em resumo
O projeto proíbe o financiamento agrícola via PRONAF para soja, cana de açúcar e pecuária bovina em 2020/2021 e 2021/2022, redirecionando recursos para culturas básicas como arroz e feijão com juros zero. Autoriza o governo a comprar estoques privados de alimentos e institui tarifas de exportação para produtos essenciais, buscando aumentar a oferta interna e conter a alta de preços durante a pandemia.
- Proíbe financiamento PRONAF para soja, cana de açúcar e pecuária bovina nas safras 2020/2021 e 2021/2022
- Oferece juros zero e prazos duplicados para financiamento de arroz, feijão, mandioca e hortigranjeiros pelo PRONAF
- Autoriza governo a comprar estoques privados de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca com até 25% de ágio
- Autoriza fixação de preços mínimos especiais com margem de 15% acima dos custos para produtos da agricultura familiar
- Institui tarifas de exportação ad valorem para arroz, milho, soja, farelo de soja e óleo de soja a países fora do Mercosul
- Tarifas de exportação vigoram até normalização do abastecimento interno conforme ato do Poder Executivo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaMercosul
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Ementa
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