Cooperativas Solidárias para populações vulneráveis
Ementa oficial:Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.
- Status
- —
- Apresentada em
- 24/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
Este projeto cria uma nova categoria jurídica de cooperativas solidárias para populações economicamente vulneráveis, com gestão democrática, foco em ajuda mútua e distribuição igualitária de resultados. Estabelece regras simplificadas para constituição, funcionamento e acesso a políticas públicas, além de criar um fundo de fomento e um sistema de formação específico (SIFACS).
- Define cooperativas solidárias como organizações sem fins lucrativos, autogestionárias, voltadas a segmentos economicamente frágeis, com gestão democrática e distribuição igualitária de resultados
- Exige mínimo de 7 cooperados, criação de fundo de reserva (10% das sobras) com 30% destinado a outros empreendimentos e desenvolvimento comunitário
- Cria Fundo de Fomento (2% das sobras líquidas) para capitalização e saneamento de cooperativas em dificuldades
- Institui contribuição de 2,5% sobre remuneração paga por cooperativas solidárias para financiar o SIFACS, substituindo contribuições ao SENAI, SESI, SENAC, SESC, SENAT, SEST, SENAR e SESCOOP
- Prioriza cooperativas solidárias em licitações públicas até R$ 5 milhões (dispensa de licitação); cooperativas de plataforma digital contribuem 10% de um salário mínimo mensal à seguridade social
- Altera 6 leis federais para incluir cooperativas solidárias em educação, contratações públicas, justiça de pequenas causas e juzados especiais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei 14.133/21→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
- CitaLei nº 13.806 de 2019→ PL 3748/2015 · Cooperativas como representantes legais em ações judiciais
- CitaLei nº 15.068 de 23 de dezembro de 2024→ PL 6606/2019 · Criação do Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes)
- Acrescenta aLei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
- AlteraLei 9.099/95
- AlteraLei 10.259/2001
- AlteraLei nº 13.019 de 31 de julho de 2014
- CitaConstituição Federal, Artigos 3º, 174 e 146
- CitaLei nº 5.764 de 16 de dezembro de 1971
- CitaLei nº 8.934 de 18 de novembro de 1994
- CitaLei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005
- CitaLei nº 15.058 de 23 de dezembro de 2025
- CitaLei Complementar nº 130 de 17 de abril de 2009
- RevogaLei nº 12.690 de 19 de julho de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (37)
Airton FaleiroEm exercício
Alexandre LindenmeyerEm exercício
Ana Paula LimaEm exercício
Ana PimentelEm exercício
BacelarEm exercício
Bandeira de MelloEm exercício
Benedita da SilvaEm exercício
Bohn GassEm exercício
Camila JaraEm exercício
Carlos VerasEm exercício
Carlos ZarattiniEm exercício
Delegada Adriana AccorsiEm exercício
Ementa
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995; Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001; Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.