PL 5096/2020 · Câmara dos Deputados

Altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

05/11/2020

Última votação

18/03/2021

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.245/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 5096/2020 ↗

Autoria (26)

Aline GurgelEm exercício

UNIÃO · AP · Câmara

Angela AminInativo

PP · SC · Câmara

Áurea CarolinaInativo

PSOL · MG · Câmara

Daniela do WaguinhoEm exercício

REPUBLICANOS · RJ · Câmara

Dulce MirandaInativo

MDB · TO · Câmara

Erika KokayEm exercício

PT · DF · Câmara

Fernanda MelchionnaEm exercício

PSOL · RS · Câmara

Iracema PortellaInativo

PP · PI · Câmara

Jandira FeghaliEm exercício

PCdoB · RJ · Câmara

João H. CamposInativo

PSB · PE · Câmara

Joenia WapichanaInativo

REDE · RR · Câmara

Joice HasselmannInativo

PSDB · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/03/2021Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
• 18/03/2021Aprovadas as Emendas de Redação de nºs 1 e 2.
• 18/03/2021Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.096, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa do Direito da Mulher.
• 04/03/2021Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5238/2020, por ter sido aprovado o REQ 2791/2020 que está apensado ao primeiro.

Resultado da votação — 18/03/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/03/2021 · Aprovadas as Emendas de Redação de nºs 1 e 2.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/03/2021 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.096, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa do Direito da Mulher.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/03/2021 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5238/2020, por ter sido aprovado o REQ 2791/2020 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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