Tipificação do desaparecimento forçado como crime
Ementa oficial:Dispõe sobre prevenção e repressão ao desaparecimento forçado de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 19/11/2020
- Última votação
- 26/02/2026
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Homenagens e Datas Comemorativas
Em resumo
O projeto de lei tipifica o crime de desaparecimento forçado de pessoas no Código Penal, estabelecendo penas de 6 a 30 anos de reclusão conforme a gravidade. Também define diretrizes de prevenção, investigação, proteção e assistência integral às vítimas e familiares, além de campanhas educativas e da criação de um Dia Nacional de Enfrentamento ao Desaparecimento Forçado.
- Cria o crime de desaparecimento forçado no art. 149-B do Código Penal, com pena base de 6 a 12 anos de reclusão
- Aumenta a pena para 12 a 24 anos se houver tortura ou lesão grave; e de 20 a 30 anos se resultar em morte
- Permite rastreamento de localização por ordem judicial com validade de 30 dias, renovável uma única vez
- Inclui o crime no rol de crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990)
- Determina assistência jurídica, social, de saúde e abrigo provisório às vítimas e familiares
- Institui Dia Nacional de Enfrentamento ao Desaparecimento Forçado (30 de agosto) e campanhas educativas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- AlteraLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos)
- CitaDecreto nº 8.767, de 2016 (promulgação da Convenção Internacional pela Brasil)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (31)
Ementa
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Última votação
há 7 meses
26/02/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/02/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6240/2013, por ter sido aprovado o REQ 5727/2025 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/02/2026 · Aprovado o requerimento nº 5727/2025,dos Srs. Gilberto Abramo e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6240/2013.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.