Reforma do Ensino Médio: formação geral, itinerários formativos e inclusão
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 14.640, de 31 de julho de 2023.
O PL reformula o ensino médio brasileiro ao estabelecer uma estrutura com formação geral básica obrigatória (2.100 a 2.400 horas) e itinerários formativos de aprofundamento ou formação técnica (600 horas). Define diretrizes sobre currículo, carga horária, metodologias investigativas, inclusão de estudantes vulneráveis e oferta noturna, além de alterar regras de acesso ao ensino superior e educação profissional.
Carga horária: mínimo de 1.000 horas anuais no ensino médio, com expansão progressiva para 1.400 horas conforme Plano Nacional de Educação
Estrutura curricular: formação geral básica (2.100–2.400 horas) + itinerários formativos (600 horas), podendo os itinerários ser aprofundamento em áreas do conhecimento ou formação técnica e profissional
Todas as escolas de ensino médio devem oferecer aprofundamento integral de todas as 4 áreas do conhecimento em pelo menos 2 itinerários formativos distintos
Reconhecimento de aprendizagens extraescolares (estágio, trabalho, certificações profissionais, extensão universitária) para cumprir exigências de tempo integral
Educação técnica e profissional pode ser ofertada via parceria com instituições credenciadas (preferencialmente públicas)
Implementação: diretrizes nacionais de aprofundamento até fim de 2024; começam 2025; prioridade a vulneráveis, população negra, quilombola, indígena, do campo e pessoas com deficiência
Temas identificados pela OlhoNaLei
educação profissional e tecnológicaeducação do campoeducação inclusiva e equidade socialeducação noturnaformação docente continuadaacesso ao ensino superior
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
09/07/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE).
09/07/2024Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
09/07/2024Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, com parecer pela rejeição.
09/07/2024Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023,com parecer pela aprovação, ressalvados os dispositivos com parecer pela rejeição. Sim: 437; não: 1; total: 438.437 a 1 · 100% sim
09/07/2024Rejeitado o Recurso nº 18/2024, contra apreciação terminativa do inciso I do caput do art. 35-D, da Lei nº 9394/96, contida no art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL nº 5230/23. Sim: 126; não: 302; total: 428.126 a 302 · 29% sim
20/03/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Mendonça Filho (União-PE).
20/03/2024Rejeitada a preferência.
20/03/2024Rejeitada a Emenda de Plenário nº 40. Sim: 35; não: 375; total: 410.315 a 87 · 78% sim
20/03/2024Rejeitada a Emenda de Plenario nº 84.
20/03/2024Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques.
20/03/2024Aprovado o Requerimento.
13/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-5230/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
13/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-5230/2023 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
13/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-5230/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/07/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/07/2024 · Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/07/2024 · Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, com parecer pela rejeição.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/07/2024 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023,com parecer pela aprovação, ressalvados os dispositivos com parecer pela rejeição. Sim: 437; não: 1; total: 438.
437Sim · 100%
1Não · 0%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/07/2024 · Rejeitado o Recurso nº 18/2024, contra apreciação terminativa do inciso I do caput do art. 35-D, da Lei nº 9394/96, contida no art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL nº 5230/23. Sim: 126; não: 302; total: 428.
126Sim · 29%
302Não · 70%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/03/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Mendonça Filho (União-PE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/03/2024 · Rejeitada a preferência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/03/2024 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 40. Sim: 35; não: 375; total: 410.
315Sim · 78%
87Não · 22%
2Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/03/2024 · Rejeitada a Emenda de Plenario nº 84.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/03/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/03/2024 · Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5230/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5230/2023 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5230/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.