Altera a Lei n. 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir a necessidade de instituição de corregedorias, de ouvidorias e de cursos de formação que contemplem educação em direitos humanos e igualdade racial como critérios para recebimento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
- Status
- —
- Apresentada em
- 10/12/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Autoria (10)
Ementa
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