Proteção de entregadores de aplicativo contra exigências abusivas
Ementa oficial:Assegura que os entregadores de aplicativo não são obrigados a subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais dos consumidores e dá outras providências
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 06/03/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição proíbe consumidores de exigir que entregadores de aplicativo subam até a porta de suas residências ou unidades comerciais, permitindo que a entrega seja feita na portaria. Exceções são permitidas para idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, mediante acordo prévio. As plataformas de entrega ficam obrigadas a informar essa regra aos clientes e oferecer canais de atendimento para entregadores vítimas de violência.
- Proíbe consumidores de exigir que entregadores adentrem espaços de uso comum ou subam até a porta da unidade; entrega na portaria é suficiente
- Permite entrega até a porta para idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, mediante acordo prévio entre entregador e consumidor, sem custo adicional
- Plataformas de entrega devem informar expressamente aos clientes que entregadores não são obrigados a subir até a porta
- Empresas de entrega devem oferecer meios para acordar entregas especiais para grupos vulneráveis
- Obriga plataformas a disponibilizar canais de atendimento e orientação para entregadores vítimas de violência ou grave ameaça durante o trabalho
- Lei entra em vigor 30 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria (13)
Célia XakriabáEm exercício
Chico AlencarEm exercício
Erika HiltonEm exercício
Fernanda MelchionnaEm exercício
Glauber BragaEm exercício
Guilherme BoulosInativo
Ivan ValenteInativo
Luiza ErundinaEm exercício
Professora Luciene CavalcanteEm exercício
Sâmia BomfimEm exercício
Talíria PetroneEm exercício
Tarcísio MottaEm exercício
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.