PL 583/2024 · Câmara dos Deputados

Proteção de entregadores de aplicativo contra exigências abusivas

Ementa oficial:Assegura que os entregadores de aplicativo não são obrigados a subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais dos consumidores e dá outras providências

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 06/03/2024
Última votação: —
Tema: Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição proíbe consumidores de exigir que entregadores de aplicativo subam até a porta de suas residências ou unidades comerciais, permitindo que a entrega seja feita na portaria. Exceções são permitidas para idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, mediante acordo prévio. As plataformas de entrega ficam obrigadas a informar essa regra aos clientes e oferecer canais de atendimento para entregadores vítimas de violência.

Proíbe consumidores de exigir que entregadores adentrem espaços de uso comum ou subam até a porta da unidade; entrega na portaria é suficiente
Permite entrega até a porta para idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, mediante acordo prévio entre entregador e consumidor, sem custo adicional
Plataformas de entrega devem informar expressamente aos clientes que entregadores não são obrigados a subir até a porta
Empresas de entrega devem oferecer meios para acordar entregas especiais para grupos vulneráveis
Obriga plataformas a disponibilizar canais de atendimento e orientação para entregadores vítimas de violência ou grave ameaça durante o trabalho
Lei entra em vigor 30 dias após publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

direitos e proteção de entregadoressegurança ocupacionalviolência contra trabalhadoresacessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.