Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização Patrimonial - REAP de bens ou cessões de direitos de origem lícita referentes a bens móveis ou imóveis, declarados incorretamente ou com valores desatualizados por residentes ou domiciliados no País.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 05/04/2017
- Última votação
- 15/08/2024
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento
Autoria (2)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 2 anos
15/08/2024
Resultados por votação
Resultado da votação — 15/08/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 458/2021, por ter sido aprovado o REQ 968/2021 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
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Resultado da votação — 15/08/2024 · Aprovado o requerimento nº 968/2021,do Sr. Hugo Motta, que solicita urgência (art. 155) para o PL 458/2021.
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