PLN 1/2023 · Senado Federal

Liberação de orçamento para ciência, tecnologia e inovação 2023

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

31/03/2023

Última votação

25/04/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.577/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 1/2023 ↗

Em resumo

Trata-se de uma autorização orçamentária para transferir R$ 4,2 bilhões de uma reserva de contingência para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e para operações oficiais de crédito, de modo a permitir investimentos em pesquisa, inovação e financiamento de tecnologia. A medida resulta do encerramento de uma Medida Provisória que vedava alocações do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em reservas contingenciadas.

• Abertura de crédito suplementar de R$ 4.182.427.220,00 ao Orçamento Fiscal de 2023
• Recursos destinados ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e Operações Oficiais de Crédito
• Financiamento de pesquisa, infraestrutura científica, inovação tecnológica, reator nuclear e programas setoriais (espacial, biotecnologia, petróleo, agronegócio, saúde)
• Recursos obtidos via anulação de dotações da Reserva de Contingência Financeira
• Mantém compatibilidade com o limite de despesas primárias (Emenda Constitucional 95/2016) e meta de resultado primário de 2023
• Crédito suplementado em duas parcelas: R$ 2,09 bilhões em despesas primárias e R$ 2,09 bilhões em despesas financeiras

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023→ PLN 32/2022 · Orçamento da União para 2023
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
• CitaLei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023)→ PLN 5/2022 · Diretrizes orçamentárias da União para 2023
• CitaLei Complementar nº 177, de 12 de janeiro de 2021→ PLP 135/2020 · Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT.
• CitaConstituição Federal, art. 167, inciso V
• CitaDecreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei nº 9.637, de 15 de maio de 1998
• CitaLei nº 10.332, de 2001
• CitaLei nº 10.973, de 2004
• CitaLei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007
• CitaMedida Provisória nº 1.136, de 29 de agosto de 2022

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Resultado da votação — 25/04/2023 · Aprovado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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