Crédito de R$ 59 milhões para contribuição do Brasil ao CERN
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 59.000.000,00, para o fim que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
19/03/2024
Última votação
21/05/2024
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.889/2024
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 1/2024 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito orçamentário especial de R$ 59 milhões ao Orçamento Fiscal da União para viabilizar o pagamento de contribuição do Brasil à Organização Europeia para Pesquisa Nuclear (CERN), conforme acordo aprovado pelo Congresso em 2023. Os recursos vêm do cancelamento de despesas em pesquisa científica e gestão de contratos com organizações sociais no Ministério da Ciência.
Abre crédito especial de R$ 59 milhões para Encargos Financeiros da União
Destina os recursos para pagamento de contribuição ao CERN (Organização Europeia para Pesquisa Nuclear)
Implementa acordo aprovado pelo Decreto Legislativo nº 140/2023
Recursos obtidos pelo cancelamento de R$ 45 milhões em pesquisa científica no MCTI e R$ 14 milhões em gestão de organizações sociais
Operação classificada como remanejamento entre despesas primárias, sem aumentar gasto total
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 59.000.000,00, para o fim que especifica.