Crédito de R$ 59 milhões para pagar contribuição do Brasil ao CERN
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 59.000.000,00, para o fim que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
13/03/2024
Última votação
21/05/2024
Tema
Crédito Especial
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.889/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 1/2024 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito orçamentário de R$ 59 milhões para que o Brasil possa pagar sua contribuição à CERN (Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear), um acordo já aprovado pelo Congresso em 2023. O dinheiro sairá do orçamento de pesquisa científica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, sem aumentar o gasto público total — é um remanejamento entre despesas do mesmo ministério.
Abre crédito especial de R$ 59 milhões para Encargos Financeiros da União, destinado ao pagamento de contribuição à CERN (Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear).
Recursos originam de cancelamento de dotações no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (R$ 45 milhões de pesquisa científica e R$ 14 milhões de contrato de gestão com organizações sociais).
Executa o Decreto Legislativo nº 140/2023, que aprovou previamente o Acordo Brasil-CERN celebrado em março de 2022.
Operação orçamentária pura (remanejamento interno): não amplia o gasto primário total nem afeta a meta de resultado primário de 2024.
Entra em vigor na data de publicação; sem prazos adicionais para execução.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Operações especiais e participação em organismos internacionaisPesquisa e desenvolvimento científicoAcordos internacionais em ciência e tecnologia
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 59.000.000,00, para o fim que especifica.