Crédito de R$ 59 milhões para pagar contribuição do Brasil ao CERN
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 59.000.000,00, para o fim que especifica.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 13/03/2024
- Última votação
- 21/05/2024
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.889/2024
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 1/2024 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito orçamentário de R$ 59 milhões para que o Brasil possa pagar sua contribuição à CERN (Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear), um acordo já aprovado pelo Congresso em 2023. O dinheiro sairá do orçamento de pesquisa científica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, sem aumentar o gasto público total — é um remanejamento entre despesas do mesmo ministério.
- Abre crédito especial de R$ 59 milhões para Encargos Financeiros da União, destinado ao pagamento de contribuição à CERN (Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear).
- Recursos originam de cancelamento de dotações no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (R$ 45 milhões de pesquisa científica e R$ 14 milhões de contrato de gestão com organizações sociais).
- Executa o Decreto Legislativo nº 140/2023, que aprovou previamente o Acordo Brasil-CERN celebrado em março de 2022.
- Operação orçamentária pura (remanejamento interno): não amplia o gasto primário total nem afeta a meta de resultado primário de 2024.
- Entra em vigor na data de publicação; sem prazos adicionais para execução.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024→ PLN 29/2023 · Orçamento Geral da União para 2024
- CitaLei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024)→ PLN 4/2023 · Diretrizes orçamentárias e fiscais da União para 2024
- CitaLei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024 (Plano Plurianual 2024-2027)→ PLN 28/2023 · Plano Plurianual 2024-2027: estratégia e prioridades de governo
- CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023→ PLP 93/2023 · Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos
- RegulamentaDecreto Legislativo nº 140, de 29 de novembro de 2023→ PDL 169/2023 · Brasil como Membro Associado do CERN
- CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
- CitaLei nº 9.637, de 15 de maio de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 59.000.000,00, para o fim que especifica.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 21/05/2024 · Aprovado.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.