Alterações na Lei Orçamentária 2025: prazos, municípios e benefícios tributários
Ementa oficial:Altera a Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
18/03/2025
Última votação
—
Tema
Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias · Imposto de Renda (IR)
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.246/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 1/2025 ↗
Em resumo
O projeto altera a Lei Orçamentária de 2025 para estender o prazo de cumprimento de cláusulas suspensivas em transferências de recursos de 2023 até setembro de 2026, fixar em 36 meses o prazo mínimo para transferências de 2024 e 2025, liberar empenhos e transferências para municípios pequenos independentemente de adimplência, permitir revisão salarial anual de servidores federais e reajuste do número de deputados para proporcionalidade populacional, e autorizar benefícios tributários para tecnologia, desenvolvimento agrário e redução do imposto de renda.
Prorroga até 30 de setembro de 2026 o prazo para transferências de recursos com cláusulas suspensivas assinadas até 31 de dezembro de 2023
Transferências de 2024 e 2025 ganham prazo mínimo de 36 meses para cumprimento de cláusulas suspensivas
Empenhos, transferências e doações não dependem da situação de adimplência para municípios com até 65 mil habitantes
Autoriza revisão geral anual de salários de servidores federais conforme Constituição
Possibilita aumento do número total de Deputados Federais para garantir proporcionalidade populacional
Renova benefícios tributários para tecnologia (Lei 8.248), desenvolvimento agrário (Lei 11.484) e redução progressiva do imposto de renda
Temas identificados pela OlhoNaLei
transferências de recursos federaisadimplência municipalcláusulas suspensivasbenefícios tributários para tecnologiareajuste salarial de servidores públicos federaisproporcionalidade eleitoral
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“a alteração do número total de Deputados Federais, a fim de garantir a proporcionalidade populacional prevista no § 1º do art. 45 da Constituição”
A questão de reapporcionamento de cadeiras na Câmara Federal é matéria eleitoral e constitucional que se afasta do objeto orçamentário (diretrizes para a Lei Orçamentária), caracterizando-se como dispositivo estranho enxertado.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.