Alterações na Lei Orçamentária 2025: prazos, municípios e benefícios tributários
Ementa oficial:Altera a Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 18/03/2025
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.246/2025
Em resumo
O projeto altera a Lei Orçamentária de 2025 para estender o prazo de cumprimento de cláusulas suspensivas em transferências de recursos de 2023 até setembro de 2026, fixar em 36 meses o prazo mínimo para transferências de 2024 e 2025, liberar empenhos e transferências para municípios pequenos independentemente de adimplência, permitir revisão salarial anual de servidores federais e reajuste do número de deputados para proporcionalidade populacional, e autorizar benefícios tributários para tecnologia, desenvolvimento agrário e redução do imposto de renda.
- Prorroga até 30 de setembro de 2026 o prazo para transferências de recursos com cláusulas suspensivas assinadas até 31 de dezembro de 2023
- Transferências de 2024 e 2025 ganham prazo mínimo de 36 meses para cumprimento de cláusulas suspensivas
- Empenhos, transferências e doações não dependem da situação de adimplência para municípios com até 65 mil habitantes
- Autoriza revisão geral anual de salários de servidores federais conforme Constituição
- Possibilita aumento do número total de Deputados Federais para garantir proporcionalidade populacional
- Renova benefícios tributários para tecnologia (Lei 8.248), desenvolvimento agrário (Lei 11.484) e redução progressiva do imposto de renda
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“a alteração do número total de Deputados Federais, a fim de garantir a proporcionalidade populacional prevista no § 1º do art. 45 da Constituição”
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024→ PLN 3/2024 · Diretrizes do Orçamento Federal de 2025
- CitaLei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019→ PL 4805/2019 · Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 11.484, de 31 de maio de 2007.
- CitaLei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023→ PLN 4/2023 · Diretrizes orçamentárias e fiscais da União para 2024
- CitaLei nº 14.968, de 11 de setembro de 2024→ PL 13/2020 · Aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
- CitaConstituição Federal (arts. 37, 45, 73, 153)
- CitaLei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991
- CitaLei nº 9.504, de 1997
- CitaLei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025.
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