Crédito especial para pagamento de honorários periciais do INSS
Ementa oficial:Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito especial no valor de R$ 312.721.134,00, para o fim que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
23/05/2022
Última votação
—
Tema
Crédito Especial
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.411/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 13/2022 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito especial de R$ 312,7 milhões no Orçamento da Seguridade Social para o Ministério do Trabalho e Previdência, destinado ao pagamento de honorários periciais que o INSS deve desembolsar em ações judiciais na Justiça Federal, conforme determinado pela Lei nº 14.331, de 2022. O financiamento vem do remanejamento de dotações orçamentárias existentes (cancelamento de despesas com benefícios previdenciários) e utilização de superávit financeiro do exercício anterior.
Abertura de crédito especial de R$ 312.721.134,00 para o Ministério do Trabalho e Previdência/INSS
Destino: pagamento de honorários de peritos em ações judiciais federais envolvendo o INSS
Origem dos recursos: cancelamento de dotações orçamentárias de benefícios previdenciários (R$ 312,7 mi) e superávit financeiro de 2021
Decorrência da Lei nº 14.331/2022, que alterou as regras de pagamento de honorários periciais em demandas sobre benefícios assistenciais e previdenciários
Operação caracterizada como remanejamento entre despesas primárias obrigatórias, sem alteração do limite de despesa primária do ano
Temas identificados pela OlhoNaLei
Honorários periciaisRemanejamento orçamentárioCompetência da Justiça Federal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (arts. 61, 167 e ADCT art. 107)
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito especial no valor de R$ 312.721.134,00, para o fim que especifica.