PLN 13/2022 · Senado Federal

Crédito especial para pagamento de honorários periciais do INSS

Ementa oficial:Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito especial no valor de R$ 312.721.134,00, para o fim que especifica.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

23/05/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.411/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 13/2022 ↗

Em resumo

O projeto abre um crédito especial de R$ 312,7 milhões no Orçamento da Seguridade Social para o Ministério do Trabalho e Previdência, destinado ao pagamento de honorários periciais que o INSS deve desembolsar em ações judiciais na Justiça Federal, conforme determinado pela Lei nº 14.331, de 2022. O financiamento vem do remanejamento de dotações orçamentárias existentes (cancelamento de despesas com benefícios previdenciários) e utilização de superávit financeiro do exercício anterior.

• Abertura de crédito especial de R$ 312.721.134,00 para o Ministério do Trabalho e Previdência/INSS
• Destino: pagamento de honorários de peritos em ações judiciais federais envolvendo o INSS
• Origem dos recursos: cancelamento de dotações orçamentárias de benefícios previdenciários (R$ 312,7 mi) e superávit financeiro de 2021
• Decorrência da Lei nº 14.331/2022, que alterou as regras de pagamento de honorários periciais em demandas sobre benefícios assistenciais e previdenciários
• Operação caracterizada como remanejamento entre despesas primárias obrigatórias, sem alteração do limite de despesa primária do ano

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019→ PL 2999/2019 · Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que tramitem sob responsabilidade da Justiça Federal.
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019 (Plano Plurianual 2020-2023)→ PLN 21/2019 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
• CitaLei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022)→ PLN 3/2021 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
• CitaLei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022→ PLN 19/2021 · Orçamento da União para 2022
• RegulamentaLei nº 14.331, de 4 de maio de 2022→ PL 4491/2021 · Retomada do pagamento de perícias judiciais do INSS e novo cálculo de aposentadorias
• CitaConstituição Federal (arts. 61, 167 e ADCT art. 107)
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito especial no valor de R$ 312.721.134,00, para o fim que especifica.

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