PLN 16/2022 · Senado Federal

Crédito especial para capitalizar estatal de energia nuclear

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 1.212.148.152,00, para o fim que especifica.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

04/07/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.491/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 16/2022 ↗

Em resumo

O projeto autoriza a abertura de um crédito especial de R$ 1,212 bilhão para o Ministério de Minas e Energia, visando financiar a capitalização inicial de uma nova estatal (Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.), que será controladora da Itaipu Binacional e da Eletrobras Termonuclear. Os recursos serão obtidos a partir do superávit financeiro do exercício de 2021.

• Abre crédito especial de R$ 1,212 bilhão ao orçamento da União para o Ministério de Minas e Energia
• Recursos destinam-se à capitalização inicial da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A., empresa controladora da Itaipu Binacional e Eletrobras Termonuclear
• Origem do financiamento: superávit financeiro apurado no balanço de 2021 (Recursos Primários de Livre Aplicação)
• Classificado como operação especial, não integrando o Plano Plurianual 2020-2023
• Não afeta a meta de resultado primário do exercício e cumpre a 'Regra de Ouro' constitucional
• Recursos não contabilizados para cálculo do Teto de Gastos por se tratar de capitalização de estatal não dependente

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019 (Plano Plurianual 2020-2023)→ PLN 21/2019 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
• CitaLei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022)→ PLN 3/2021 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
• CitaLei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022→ PLN 19/2021 · Orçamento da União para 2022
• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 1.212.148.152,00, para o fim que especifica.

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