Crédito especial para capitalizar estatal de energia nuclear
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 1.212.148.152,00, para o fim que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
04/07/2022
Última votação
—
Tema
Crédito Especial
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.491/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 16/2022 ↗
Em resumo
O projeto autoriza a abertura de um crédito especial de R$ 1,212 bilhão para o Ministério de Minas e Energia, visando financiar a capitalização inicial de uma nova estatal (Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.), que será controladora da Itaipu Binacional e da Eletrobras Termonuclear. Os recursos serão obtidos a partir do superávit financeiro do exercício de 2021.
Abre crédito especial de R$ 1,212 bilhão ao orçamento da União para o Ministério de Minas e Energia
Recursos destinam-se à capitalização inicial da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A., empresa controladora da Itaipu Binacional e Eletrobras Termonuclear
Origem do financiamento: superávit financeiro apurado no balanço de 2021 (Recursos Primários de Livre Aplicação)
Classificado como operação especial, não integrando o Plano Plurianual 2020-2023
Não afeta a meta de resultado primário do exercício e cumpre a 'Regra de Ouro' constitucional
Recursos não contabilizados para cálculo do Teto de Gastos por se tratar de capitalização de estatal não dependente
Temas identificados pela OlhoNaLei
energia nuclearestatal e participações públicasoperações especiais orçamentáriasItaipu BinacionalEletrobras
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 1.212.148.152,00, para o fim que especifica.