Crédito de R$ 7,3 mi para assistência estudantil na Univale
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 7.377.849,00, para os fins que especifica.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 12/04/2024
- Última votação
- 21/05/2024
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.890/2024
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 2/2024 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito especial de R$ 7,3 milhões ao Orçamento da União em favor do Ministério da Educação, especificamente para a Universidade Federal do Vale do São Francisco. O dinheiro será usado para manter estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica na instituição, financiando restaurantes universitários, transporte estudantil e bolsas/auxílios. O recurso vem da anulação de dotação orçamentária de outro programa (escolas em tempo integral).
- Abre crédito especial de R$ 7.377.849,00 ao Orçamento Fiscal em favor da Educação
- Recurso destinado à Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco para assistência estudantil
- Financia 2.476 estudantes em vulnerabilidade socioeconômica (restaurante, transporte, bolsas e auxílios)
- Recurso obtido por remanejamento (anulação) de dotação do programa de escolas em tempo integral
- Não altera a meta de resultado primário (remanejamento entre despesas discricionárias)
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024→ PLN 29/2023 · Orçamento Geral da União para 2024
- CitaLei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO-2024)→ PLN 4/2023 · Diretrizes orçamentárias e fiscais da União para 2024
- CitaLei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024→ PLN 28/2023 · Plano Plurianual 2024-2027: estratégia e prioridades de governo
- CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023→ PLP 93/2023 · Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos
- CitaConstituição Federal (art. 61, 167)
- CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 7.377.849,00, para os fins que especifica.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 21/05/2024 · Aprovado.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.