Crédito especial para despesas de servidores no exterior
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito especial no valor de R$ 685.000,00, para o fim que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
10/07/2024
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.058/2024
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 20/2024 ↗
Em resumo
Projeto que abre um crédito especial de R$ 685 mil ao Tribunal de Contas da União para cobrir despesas com indenização de representação e auxílio familiar de servidores que trabalharão em comitês da ONU em Nova York. O dinheiro será obtido pela anulação de igual valor em outra categoria de benefícios do mesmo órgão.
Abre crédito de R$ 685 mil ao Tribunal de Contas da União.
Destina recursos para Indenização de Representação no Exterior (IREX) e Auxílio-Familiar a servidores em Nova York.
Anula dotação orçamentária equivalente em benefícios nacionais para financiar a despesa.
Segue prescrições constitucionais (art. 167, V) e de lei complementar de resultado primário.
Entra em vigor na data de publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
despesas com servidor público no exteriorcrédito especial orçamentárioremanejamento orçamentário
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.