PLN 20/2024 · Senado Federal

Crédito de R$ 685 mil para benefícios de servidor do TCU no exterior

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito especial no valor de R$ 685.000,00, para o fim que especifica.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

10/07/2024

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.058/2024
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 20/2024 ↗

Em resumo

Esta proposição abre um crédito especial de R$ 685 mil no Orçamento da União para o Tribunal de Contas da União, com o objetivo específico de financiar benefícios (Indenização de Representação no Exterior e Auxílio-Familiar) para servidores do tribunal que representarão o Brasil em comitês da ONU em Nova York. Os recursos virão da anulação de outra dotação orçamentária.

• Abre crédito especial de R$ 685.000,00 ao Tribunal de Contas da União
• Destina recursos para Indenização de Representação no Exterior (IREX) e Auxílio-Familiar a servidores em missão na ONU em Nova York
• Recursos obtidos por anulação de dotação orçamentária na mesma instituição (transferência interna)
• Respeita limites constitucionais e legais (Regra de Ouro, metas de resultado primário, LDO 2024)
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024→ PLN 29/2023 · Orçamento Geral da União para 2024
• CitaLei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO-2024)→ PLN 4/2023 · Diretrizes orçamentárias e fiscais da União para 2024
• CitaLei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024 (Plano Plurianual 2024-2027)→ PLN 28/2023 · Plano Plurianual 2024-2027: estratégia e prioridades de governo
• CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023→ PLP 93/2023 · Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos
• CitaConstituição Federal (art. 61, art. 167)
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito especial no valor de R$ 685.000,00, para o fim que especifica.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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