Crédito de R$ 685 mil para benefícios de servidor do TCU no exterior
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito especial no valor de R$ 685.000,00, para o fim que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
10/07/2024
Última votação
—
Tema
Crédito Especial
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.058/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 20/2024 ↗
Em resumo
Esta proposição abre um crédito especial de R$ 685 mil no Orçamento da União para o Tribunal de Contas da União, com o objetivo específico de financiar benefícios (Indenização de Representação no Exterior e Auxílio-Familiar) para servidores do tribunal que representarão o Brasil em comitês da ONU em Nova York. Os recursos virão da anulação de outra dotação orçamentária.
Abre crédito especial de R$ 685.000,00 ao Tribunal de Contas da União
Destina recursos para Indenização de Representação no Exterior (IREX) e Auxílio-Familiar a servidores em missão na ONU em Nova York
Recursos obtidos por anulação de dotação orçamentária na mesma instituição (transferência interna)
Respeita limites constitucionais e legais (Regra de Ouro, metas de resultado primário, LDO 2024)
Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Benefícios a servidores públicos no exteriorCréditos especiais orçamentáriosRepresentação internacional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.