PLN 21/2023 · Câmara dos Deputados

Crédito de R$ 393 milhões para conclusão da fábrica de hemoderivados da Hemobrás

Ementa oficial:Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 393.000.000,00, para o fim que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

02/08/2023

Última votação

26/09/2023

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 21/2023 ↗

Em resumo

O projeto abre um crédito orçamentário de R$ 393 milhões para o Ministério da Saúde, proveniente de superávit financeiro de 2022, com o objetivo de aumentar a participação da União no capital da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás) para concluir a construção de sua fábrica de hemoderivados, especialmente imunoglobulina.

• Abre crédito especial de R$ 393.000.000,00 ao Orçamento da Seguridade Social da União
• Recurso destinado ao Fundo Nacional de Saúde para aumentar participação da União na Hemobrás
• Objetivo: conclusão da construção da unidade fabril de hemoderivados, em especial imunoglobulina
• Financiamento via superávit financeiro de 2022 (Recursos Livres da União), sem impacto no teto de gastos
• Redução da dependência de importações de imunoglobulina e maior segurança ao tratamento de pacientes com imunodeficiências
• Hemobrás classificada como Empresa Estratégica de Defesa, enquadrando-se em exceção para receber integralização de capital

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023→ PLN 32/2022 · Orçamento da União para 2023
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019→ PLN 21/2019 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
• CitaLei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - LDO-2023)→ PLN 5/2022 · Diretrizes orçamentárias da União para 2023
• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 393.000.000,00, para o fim que especifica.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 26/09/2023Aprovado, com voto contrário da deputada Adriana Ventura.

Resultado da votação — 26/09/2023 · Aprovado, com voto contrário da deputada Adriana Ventura.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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