Crédito de R$ 393 milhões para conclusão da fábrica de hemoderivados da Hemobrás
Ementa oficial:Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 393.000.000,00, para o fim que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
02/08/2023
Última votação
26/09/2023
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.773/2023
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 21/2023 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito orçamentário de R$ 393 milhões para o Ministério da Saúde, proveniente de superávit financeiro de 2022, com o objetivo de aumentar a participação da União no capital da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás) para concluir a construção de sua fábrica de hemoderivados, especialmente imunoglobulina.
Abre crédito especial de R$ 393.000.000,00 ao Orçamento da Seguridade Social da União
Recurso destinado ao Fundo Nacional de Saúde para aumentar participação da União na Hemobrás
Objetivo: conclusão da construção da unidade fabril de hemoderivados, em especial imunoglobulina
Financiamento via superávit financeiro de 2022 (Recursos Livres da União), sem impacto no teto de gastos
Redução da dependência de importações de imunoglobulina e maior segurança ao tratamento de pacientes com imunodeficiências
Hemobrás classificada como Empresa Estratégica de Defesa, enquadrando-se em exceção para receber integralização de capital
Temas identificados pela OlhoNaLei
hemoderivados e biotecnologiabiossegurança e independência de medicamentos estratégicosinvestimento público em empresa estatalsoberania farmacêutica
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 393.000.000,00, para o fim que especifica.