Investimento de R$ 393 milhões na fábrica da Hemobrás
Ementa oficial:Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 393.000.000,00, para o fim que especifica.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 02/08/2023
- Última votação
- 26/09/2023
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.773/2023
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 21/2023 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito especial de R$ 393 milhões no Orçamento da Seguridade Social para o Ministério da Saúde, destinado a aumentar a participação da União no capital da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás). O objetivo é concluir a construção de uma fábrica para produzir imunoglobulina humana, reduzindo a dependência de importações deste medicamento essencial.
- Abre crédito especial de R$ 393 milhões em favor do Ministério da Saúde
- Destina recursos para aumentar participação da União no capital da Hemobrás
- Financiado com superávit financeiro apurado no balanço de 2022 (Recursos Livres da União)
- Objetivo: concluir construção da fábrica de hemoderivados, especialmente imunoglobulina humana
- Hemobrás classificada como Empresa Estratégica de Defesa em 2023
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023→ PLN 32/2022 · Orçamento da União para 2023
- CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
- CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019→ PLN 21/2019 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
- CitaLei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022→ PLN 5/2022 · Diretrizes orçamentárias da União para 2023
- CitaConstituição Federal (art. 167, inciso III e V; art. 107, ADCT)
- CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 393.000.000,00, para o fim que especifica.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 26/09/2023 · Aprovado, com voto contrário da deputada Adriana Ventura.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.