PLN 21/2023 · Senado Federal

Investimento de R$ 393 milhões na fábrica da Hemobrás

Ementa oficial:Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 393.000.000,00, para o fim que especifica.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

02/08/2023

Última votação

26/09/2023

Tema

Crédito Especial

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.773/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 21/2023 ↗

Em resumo

O projeto abre um crédito especial de R$ 393 milhões no Orçamento da Seguridade Social para o Ministério da Saúde, destinado a aumentar a participação da União no capital da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás). O objetivo é concluir a construção de uma fábrica para produzir imunoglobulina humana, reduzindo a dependência de importações deste medicamento essencial.

• Abre crédito especial de R$ 393 milhões em favor do Ministério da Saúde
• Destina recursos para aumentar participação da União no capital da Hemobrás
• Financiado com superávit financeiro apurado no balanço de 2022 (Recursos Livres da União)
• Objetivo: concluir construção da fábrica de hemoderivados, especialmente imunoglobulina humana
• Hemobrás classificada como Empresa Estratégica de Defesa em 2023
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023→ PLN 32/2022 · Orçamento da União para 2023
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019→ PLN 21/2019 · Plano Plurianual da União 2020-2023
• CitaLei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022→ PLN 5/2022 · Diretrizes orçamentárias da União para 2023
• CitaConstituição Federal (art. 167, inciso III e V; art. 107, ADCT)
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Presidente da República

Ementa

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 393.000.000,00, para o fim que especifica.

Resultado da votação — 26/09/2023 · Aprovado, com voto contrário da deputada Adriana Ventura.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários