PLN 22/2023 · Câmara dos Deputados

Ampliação de crédito suplementar para 5 ministérios

Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, de Minas e Energia, da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 1.296.794.736,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (nova ementa após Mensagem modificativa).

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

02/08/2023

Última votação

26/09/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.702/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 22/2023 ↗

Em resumo

A proposta redefine os recursos orçamentários de um projeto de lei de crédito suplementar (extra) de R$ 686,5 milhões para 5 ministérios (Educação, Minas e Energia, Saúde, Agricultura e Pecuária, Integração Regional) em R$ 1,3 bilhão. Os recursos vêm de economias de 2022, excedentes de arrecadação e cancelamentos em outros ministérios (Educação, Minas e Energia, Saúde, Integração Regional e Cidades).

• Aumenta crédito suplementar de R$ 686,5 mi para R$ 1,3 bilhão
• Inclui ministérios da Agricultura e Pecuária (+R$ 45,3 mi) e Integração Regional (+R$ 465 mi), que não estavam no projeto original
• Recursos vêm de superávit financeiro 2022 (R$ 259,9 mi), excesso de arrecadação (R$ 17,4 mi) e cancelamentos em outros ministérios (R$ 1,02 bilhão)
• Saúde recebe R$ 500 mi (dos quais R$ 100 mi com mudança de fonte, da Seguridade Social)
• Educação recebe R$ 277,3 mi para universidades federais, institutos e colégio federal; Minas e Energia recebe R$ 9,25 mi

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
• CitaLei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022→ PLN 5/2022 · Diretrizes orçamentárias da União para 2023
• RegulamentaLei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023→ PLN 32/2022 · Orçamento da União para 2023
• AlteraPL nº 22, de 2023-CN
• CitaLei nº 10.823, de 2003

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, de Minas e Energia, da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 1.296.794.736,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (nova ementa após Mensagem modificativa).

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 26/09/2023Aprovado, ressalvados os destaques, com voto contrário da deputada Adriana Ventura.

Resultado da votação — 26/09/2023 · Aprovado, ressalvados os destaques, com voto contrário da deputada Adriana Ventura.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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