Crédito suplementar de R$ 686,5 mi para Educação, Energia e Saúde
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, de Minas
e Energia, da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 1.296.794.736,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (nova ementa após Mensagem modificativa).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
02/08/2023
Última votação
26/09/2023
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.702/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 22/2023 ↗
Em resumo
A proposição abre crédito suplementar de R$ 686,5 milhões aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, distribuído entre Ministérios da Educação, Minas e Energia, e Saúde, para reforçar despesas em vigência. Os recursos provêm de superávit financeiro de 2022, excesso de arrecadação e anulação de dotações orçamentárias.
Distribuição: R$ 277,3 mi para Educação; R$ 9,25 mi para Minas e Energia; R$ 400 mi para Saúde.
Origem dos recursos: R$ 259,9 mi de superávit financeiro do exercício 2022; R$ 17,4 mi de excesso de arrecadação; R$ 409,25 mi de anulação de dotações orçamentárias.
Finalidades na Educação: equipamentos para Colégio Pedro II, funcionamento de hospitais universitários (EBSERH), manutenção de universidades e institutos federais.
Finalidades na Saúde: custeio de serviços hospitalar e ambulatorial via Fundo Nacional de Saúde para estados, municípios e DF.
Finalidades em Minas e Energia: vigilância e fiscalização mineral, modernização de sistemas tecnológicos (SIG Áreas, automação de análise de documentos), aquisição de veículos.
Vigência: lei entra em vigor na data da publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
adequação orçamentária de universidades federaismodernização tecnológica da gestão mineralcusteio hospitalar no SUSgestão de superávits financeiros públicos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 167, inciso V (Regra de Ouro)
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, de Minas
e Energia, da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 1.296.794.736,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (nova ementa após Mensagem modificativa).