PLN 25/2023 · Câmara dos Deputados

Crédito orçamentário de R$ 126,7 mi para cinco ministérios em 2023

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 126.683.985,00, para os fins que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

02/08/2023

Última votação

26/09/2023

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 25/2023 ↗

Em resumo

Este projeto abre um crédito especial de R$ 126,7 milhões ao Orçamento da União em 2023, distribuído entre cinco ministérios para gastos com capacitação de policiais, ferrovia, rodovias, habitação e reforma de aeroporto. Os recursos vêm de cancelamento de outras despesas orçamentárias dos mesmos órgãos.

• R$ 90 milhões para bolsa de capacitação de policiais (Pronasci 2), com R$ 900 por bolsa para 100 mil profissionais
• R$ 17,7 milhões para construção da Ferrovia Oeste-Leste (FIOL 3) e pagamento de dívidas de obras rodoviárias
• R$ 6,75 milhões para conclusão da Rodovia da Jiboia em Sergipe (remanejamento de emenda bancária)
• R$ 2,8 milhões para subvenção a financiamento habitacional
• R$ 9,4 milhões para reforma e reaparelhamento do Aeroporto de Itacoatiara/AM
• Recursos 100% provenientes de anulação de outras dotações orçamentárias (Lei nº 4.320/1964)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023→ PLN 32/2022 · Orçamento da União para 2023
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019→ PLN 21/2019 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
• CitaLei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (LDO-2023)→ PLN 5/2022 · Diretrizes orçamentárias da União para 2023
• CitaConstituição Federal (arts. 43, 61, 167 e ADCT)
• CitaDecreto nº 11.436, de 15 de março de 2023
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• RegulamentaLei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 126.683.985,00, para os fins que especifica.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 26/09/2023Aprovado.

Resultado da votação — 26/09/2023 · Aprovado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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