Crédito orçamentário de R$ 126,7 mi para cinco ministérios em 2023
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 126.683.985,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
02/08/2023
Última votação
26/09/2023
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.700/2023
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 25/2023 ↗
Em resumo
Este projeto abre um crédito especial de R$ 126,7 milhões ao Orçamento da União em 2023, distribuído entre cinco ministérios para gastos com capacitação de policiais, ferrovia, rodovias, habitação e reforma de aeroporto. Os recursos vêm de cancelamento de outras despesas orçamentárias dos mesmos órgãos.
R$ 90 milhões para bolsa de capacitação de policiais (Pronasci 2), com R$ 900 por bolsa para 100 mil profissionais
R$ 17,7 milhões para construção da Ferrovia Oeste-Leste (FIOL 3) e pagamento de dívidas de obras rodoviárias
R$ 6,75 milhões para conclusão da Rodovia da Jiboia em Sergipe (remanejamento de emenda bancária)
R$ 2,8 milhões para subvenção a financiamento habitacional
R$ 9,4 milhões para reforma e reaparelhamento do Aeroporto de Itacoatiara/AM
Recursos 100% provenientes de anulação de outras dotações orçamentárias (Lei nº 4.320/1964)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (arts. 43, 61, 167 e ADCT)
CitaDecreto nº 11.436, de 15 de março de 2023
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
RegulamentaLei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 126.683.985,00, para os fins que especifica.