Abertura de crédito especial de R$ 126,7 milhões para cinco ministérios
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 126.683.985,00, para os fins que especifica.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 02/08/2023
- Última votação
- 26/09/2023
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.700/2023
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 25/2023 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito especial de R$ 126,7 milhões no orçamento de 2023 para cinco ministérios: Justiça (R$ 90 mi para bolsas de capacitação em segurança), Transportes (R$ 17,7 mi para ferrovia e rodovias), Integração Regional (R$ 6,75 mi para rodovia em Sergipe), Cidades (R$ 2,8 mi para habitação) e Portos/Aeroportos (R$ 9,4 mi para reforma de aeroporto). O recurso vem do cancelamento de outras dotações orçamentárias no mesmo orçamento.
- Crédito especial de R$ 126.683.985,00 aberto ao orçamento fiscal de 2023
- Recurso financiado por anulação de dotações orçamentárias em programas existentes (não afeta gasto total)
- R$ 90 milhões para capacitação de policiais (100 mil profissionais com bolsa de R$ 900)
- R$ 17,7 milhões para ferrovia Oeste-Leste e rodovias em RS, MG, CE e PB
- R$ 6,75 milhões para Rodovia da Jiboia em Sergipe (emenda de bancada estadual)
- R$ 2,8 milhões para subsídio de financiamento habitacional e R$ 9,4 milhões para aeroporto de Itacoatiara/AM
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023→ PLN 32/2022 · Orçamento da União para 2023
- CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
- CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019→ PLN 21/2019 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
- CitaLei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022→ PLN 5/2022 · Diretrizes orçamentárias da União para 2023
- CitaConstituição Federal (arts. 43, 61, 167 e ADCT)
- CitaDecreto nº 11.436, de 15 de março de 2023
- CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
- RegulamentaLei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 126.683.985,00, para os fins que especifica.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 26/09/2023 · Aprovado.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.