Abertura de crédito especial de R$ 126,7 milhões para cinco ministérios
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da
Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 126.683.985,00, para os fins que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
02/08/2023
Última votação
26/09/2023
Tema
Crédito Especial
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.700/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 25/2023 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito especial de R$ 126,7 milhões no orçamento de 2023 para cinco ministérios: Justiça (R$ 90 mi para bolsas de capacitação em segurança), Transportes (R$ 17,7 mi para ferrovia e rodovias), Integração Regional (R$ 6,75 mi para rodovia em Sergipe), Cidades (R$ 2,8 mi para habitação) e Portos/Aeroportos (R$ 9,4 mi para reforma de aeroporto). O recurso vem do cancelamento de outras dotações orçamentárias no mesmo orçamento.
Crédito especial de R$ 126.683.985,00 aberto ao orçamento fiscal de 2023
Recurso financiado por anulação de dotações orçamentárias em programas existentes (não afeta gasto total)
R$ 90 milhões para capacitação de policiais (100 mil profissionais com bolsa de R$ 900)
R$ 17,7 milhões para ferrovia Oeste-Leste e rodovias em RS, MG, CE e PB
R$ 6,75 milhões para Rodovia da Jiboia em Sergipe (emenda de bancada estadual)
R$ 2,8 milhões para subsídio de financiamento habitacional e R$ 9,4 milhões para aeroporto de Itacoatiara/AM
Temas identificados pela OlhoNaLei
formação e capacitação de segurança públicainfraestrutura ferroviáriainfraestrutura rodoviáriafinanciamento habitacionalinfraestrutura aeroportuária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (arts. 43, 61, 167 e ADCT)
CitaDecreto nº 11.436, de 15 de março de 2023
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
RegulamentaLei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da
Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 126.683.985,00, para os fins que especifica.