PLN 26/2023 · Câmara dos Deputados

Crédito suplementar de R$ 39,7 mi para obras do Exército em Goiás

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 39.700.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

29/08/2023

Última votação

26/09/2023

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 26/2023 ↗

Em resumo

O projeto abre um crédito suplementar (reforço orçamentário) de R$ 39,7 milhões ao Ministério da Defesa para financiar obras de cooperação do Exército em Goiás, especificamente na rodovia GO-213, conforme convênio celebrado entre a União e o Estado. O recurso é obtido pela anulação de dotação na Reserva de Contingência Financeira.

• Abre crédito suplementar de R$ 39.700.000,00 para o Ministério da Defesa (Comando do Exército)
• Objetivo: financiar obras de cooperação na rodovia GO-213, em Goiás, conforme convênio com o Estado
• Origem dos recursos: anulação de dotação da Reserva de Contingência Financeira (mesma fonte)
• Aprovado pela Junta de Execução Orçamentária (JEO) em 18 de maio de 2023
• Lei entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023→ PLN 32/2022 · Orçamento da União para 2023
• CitaEmenda Constitucional nº 126, de 2022→ PEC 32/2022 · Ampliação do teto orçamentário 2023 e regras de emendas parlamentares
• CitaLei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023)→ PLN 5/2022 · Diretrizes orçamentárias da União para 2023
• CitaConstituição Federal, art. 167, inciso V e art. 61
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 39.700.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 26/09/2023Aprovado.

Resultado da votação — 26/09/2023 · Aprovado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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