PLN 26/2023 · Senado Federal

Crédito de R$ 39,7 milhões para obras do Exército em Goiás

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 39.700.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

25/08/2023

Última votação

26/09/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.710/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 26/2023 ↗

Em resumo

O projeto abre um crédito orçamentário de R$ 39,7 milhões para o Ministério da Defesa, especificamente para o Comando do Exército realizar obras de cooperação em rodovia de Goiás, financiadas por convênio com o estado. Os recursos vêm da anulação de uma reserva de contingência federal.

• Abertura de crédito suplementar de R$ 39.700.000,00 ao Orçamento Fiscal da União
• Crédito destinado ao Ministério da Defesa / Comando do Exército
• Finalidade: obras de cooperação na rodovia GO-213, convênio com Estado de Goiás
• Recursos obtidos pela anulação de dotação da Reserva de Contingência Financeira
• Vigência: a partir da publicação (imediata)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023→ PLN 32/2022 · Orçamento da União para 2023
• CitaEmenda Constitucional nº 126, de 2022→ PEC 32/2022 · Ampliação do teto orçamentário 2023 e regras de emendas parlamentares
• CitaLei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022→ PLN 5/2022 · Diretrizes orçamentárias da União para 2023
• CitaConstituição Federal
• RegulamentaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 39.700.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Resultado da votação — 26/09/2023 · Aprovado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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