PLN 29/2022 · Senado Federal

Crédito de R$ 4,4 mi para obra rodoviária no Goiás

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infraestrutura, crédito suplementar no valor de R$ 4.428.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

16/08/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.496/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 29/2022 ↗

Em resumo

O projeto autoriza a abertura de um crédito suplementar de R$ 4.428.000,00 para o Ministério da Infraestrutura, especificamente para a construção de uma interseção rodoviária na BR-020 em Formosa (Goiás), financiado por cancelamento de outras despesas orçamentárias.

• Abre crédito suplementar de R$ 4.428.000,00 para Ministério da Infraestrutura
• Destina recursos para construção de interseção na BR-020 (Formosa/GO) via DNIT
• Financia a despesa cancelando outras dotações já aprovadas (no valor igual)
• Não afeta meta de resultado primário nem limites de despesa primária do exercício
• Observa restrições da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Emenda Constitucional 95

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
• CitaLei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021→ PLN 3/2021 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
• CitaLei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022→ PLN 19/2021 · Orçamento da União para 2022
• CitaConstituição Federal (art. 167, inciso V; art. 107 do ADCT)
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infraestrutura, crédito suplementar no valor de R$ 4.428.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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