Crédito suplementar de R$ 816 milhões para financiamento no Nordeste
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 816.647.541,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
06/06/2025
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.158/2025
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 3/2025 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito suplementar de R$ 816,6 milhões ao Orçamento Fiscal para financiar projetos do setor produtivo no Nordeste, por meio do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), destinando-se especialmente a companhias concessionárias de serviços de logística ferroviária. O recurso provém de excesso de arrecadação de Doações Nacionais e não afeta as metas fiscais definidas para 2025.
Abre crédito suplementar de R$ 816.647.541 ao Orçamento Fiscal em favor de Operações Oficiais de Crédito
Destina recursos a projetos do setor produtivo no Nordeste, com foco em concessionárias de logística ferroviária
Financiamento provém de excesso de arrecadação de Doações Nacionais, sem impacto na meta de resultado primário
Recursos gerenciados pelo Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Regional
Atende à Lei nº 15.102, de 2025, para projetos que já receberam aportes do FDNE
Lei entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
desenvolvimento regionalfundo de financiamento regionallogística ferroviáriaoperações de crédito
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007
CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 816.647.541,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.