PLN 3/2025 · Câmara dos Deputados

Crédito suplementar de R$ 816 milhões para financiamento no Nordeste

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 816.647.541,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

06/06/2025

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.158/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 3/2025 ↗

Em resumo

O projeto abre um crédito suplementar de R$ 816,6 milhões ao Orçamento Fiscal para financiar projetos do setor produtivo no Nordeste, por meio do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), destinando-se especialmente a companhias concessionárias de serviços de logística ferroviária. O recurso provém de excesso de arrecadação de Doações Nacionais e não afeta as metas fiscais definidas para 2025.

• Abre crédito suplementar de R$ 816.647.541 ao Orçamento Fiscal em favor de Operações Oficiais de Crédito
• Destina recursos a projetos do setor produtivo no Nordeste, com foco em concessionárias de logística ferroviária
• Financiamento provém de excesso de arrecadação de Doações Nacionais, sem impacto na meta de resultado primário
• Recursos gerenciados pelo Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Regional
• Atende à Lei nº 15.102, de 2025, para projetos que já receberam aportes do FDNE
• Lei entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 15.121, de 10 de abril de 2025→ PLN 26/2024 · Orçamento da União para 2025
• CitaLei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024→ PLN 3/2024 · Diretrizes do Orçamento Federal de 2025
• RegulamentaLei nº 15.102, de 15 de janeiro de 2025→ PL 4096/2024 · Recompra de cotas e transferência de fundos de investimento para desenvolvimento regional
• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007
• CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 816.647.541,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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