Crédito especial de R$ 387 mil para benefícios de servidores e indenizações
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Saúde e das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 387.140,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
16/10/2023
Última votação
20/12/2023
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.775/2023
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 30/2023 ↗
Em resumo
Projeto de lei que autoriza a abertura de um crédito especial de R$ 387.140,00 nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para cobrir despesas obrigatórias de benefícios a servidores (em exercício no exterior) e indenizações por decisões judiciais em órgãos federais. Os recursos virão de anulação de outras dotações orçamentárias.
Abre crédito especial de R$ 387.140,00 distribuído entre Presidência, Ministérios da Educação, Saúde e Comunicações
Na Presidência: R$ 150 mil para benefícios obrigatórios de servidores em exercício no exterior
Nos demais ministérios: R$ 237.140 mil para regularizar execução de indenizações decorrentes de legislação especial e decisões judiciais
Os recursos resultam de anulação (cancelamento) de outras dotações orçamentárias listadas no Anexo II
Não altera a meta de resultado primário nem viola limites orçamentários constitucionais
Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
orçamento públicocrédito especial orçamentáriobenefícios funcionaisindenizações por decisões judiciaisremanejamento orçamentário
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Saúde e das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 387.140,00, para os fins que especifica.