PLN 30/2023 · Câmara dos Deputados

Crédito especial de R$ 387 mil para benefícios de servidores e indenizações

Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Saúde e das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 387.140,00, para os fins que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

16/10/2023

Última votação

20/12/2023

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 30/2023 ↗

Em resumo

Projeto de lei que autoriza a abertura de um crédito especial de R$ 387.140,00 nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para cobrir despesas obrigatórias de benefícios a servidores (em exercício no exterior) e indenizações por decisões judiciais em órgãos federais. Os recursos virão de anulação de outras dotações orçamentárias.

• Abre crédito especial de R$ 387.140,00 distribuído entre Presidência, Ministérios da Educação, Saúde e Comunicações
• Na Presidência: R$ 150 mil para benefícios obrigatórios de servidores em exercício no exterior
• Nos demais ministérios: R$ 237.140 mil para regularizar execução de indenizações decorrentes de legislação especial e decisões judiciais
• Os recursos resultam de anulação (cancelamento) de outras dotações orçamentárias listadas no Anexo II
• Não altera a meta de resultado primário nem viola limites orçamentários constitucionais
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022→ PEC 32/2022 · Ampliação do teto orçamentário 2023 e regras de emendas parlamentares
• CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019→ PLN 21/2019 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
• CitaLei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023)→ PLN 5/2022 · Diretrizes orçamentárias da União para 2023
• CitaLei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023→ PLN 32/2022 · Orçamento da União para 2023
• CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023→ PLP 93/2023 · Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos
• CitaConstituição Federal (art. 167, V)
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Saúde e das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 387.140,00, para os fins que especifica.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/12/2023Aprovado.

Resultado da votação — 20/12/2023 · Aprovado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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