Abre crédito especial de R$ 387.140 para benefícios a servidores e decisões judiciais
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Saúde e das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 387.140,00, para os fins que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
11/10/2023
Última votação
20/12/2023
Tema
Crédito Especial
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.775/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 30/2023 ↗
Em resumo
Abre crédito especial de R$ 387.140,00 aos orçamentos da União para atender despesas com benefícios obrigatórios a servidores no exterior (Presidência) e benefícios indenizatórios decorrentes de decisões judiciais (Educação, Saúde e Comunicações). Os recursos provêm de anulação de dotações orçamentárias já existentes.
Abertura de R$ 387.140,00 de crédito especial distribuído entre Presidência (R$ 150 mil) e ministérios da Educação, Saúde e Comunicações (R$ 237.140)
Na Presidência: cobre benefícios obrigatórios (auxílios, pensões, salários) de servidores em exercício no exterior
Nos ministérios: financia pagamento de benefícios e pensões resultantes de leis especiais e decisões judiciais com pendências orçamentárias
Recursos provêm exclusivamente de anulação de dotações já constantes do orçamento 2023, sem expansão do gasto total
Crédito não afeta a meta de resultado primário nem viola a 'Regra de Ouro' constitucional
Temas identificados pela OlhoNaLei
Execução orçamentáriaBenefícios a servidores públicos federaisPassivos judiciais e indenizaçõesRemanejamento de recursos orçamentários
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (art. 43, art. 167, inciso V)
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Saúde e das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 387.140,00, para os fins que especifica.