Abre crédito especial de R$ 387.140 para benefícios a servidores e decisões judiciais
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Saúde e das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 387.140,00, para os fins que especifica.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 11/10/2023
- Última votação
- 20/12/2023
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.775/2023
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 30/2023 ↗
Em resumo
Abre crédito especial de R$ 387.140,00 aos orçamentos da União para atender despesas com benefícios obrigatórios a servidores no exterior (Presidência) e benefícios indenizatórios decorrentes de decisões judiciais (Educação, Saúde e Comunicações). Os recursos provêm de anulação de dotações orçamentárias já existentes.
- Abertura de R$ 387.140,00 de crédito especial distribuído entre Presidência (R$ 150 mil) e ministérios da Educação, Saúde e Comunicações (R$ 237.140)
- Na Presidência: cobre benefícios obrigatórios (auxílios, pensões, salários) de servidores em exercício no exterior
- Nos ministérios: financia pagamento de benefícios e pensões resultantes de leis especiais e decisões judiciais com pendências orçamentárias
- Recursos provêm exclusivamente de anulação de dotações já constantes do orçamento 2023, sem expansão do gasto total
- Crédito não afeta a meta de resultado primário nem viola a 'Regra de Ouro' constitucional
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaEmenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022→ PEC 32/2022 · Ampliação do teto orçamentário 2023 e regras de emendas parlamentares
- CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019 (Plano Plurianual 2020–2023)→ PLN 21/2019 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
- CitaLei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023)→ PLN 5/2022 · Diretrizes orçamentárias da União para 2023
- CitaLei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023→ PLN 32/2022 · Orçamento da União para 2023
- CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023→ PLP 93/2023 · Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos
- CitaConstituição Federal (art. 43, art. 167, inciso V)
- CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Saúde e das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 387.140,00, para os fins que especifica.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 20/12/2023 · Aprovado.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.