PLN 31/2023 · Câmara dos Deputados

Crédito suplementar de R$ 10,95 bi para a PRF

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 10.950.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

16/10/2023

Última votação

21/12/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.776/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 31/2023 ↗

Em resumo

Trata-se de um projeto de lei que abre um crédito orçamentário suplementar (adicional) de R$ 10,95 bilhões ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, especificamente para a Polícia Rodoviária Federal (PRF). O recurso será utilizado para construção de unidades operacionais e administrativas em nível nacional, com recursos obtidos pela anulação de uma emenda de bancada estadual do Rio de Janeiro.

• Abre R$ 10.950.000 (dez milhões, novecentos e cinquenta mil reais) ao orçamento fiscal da União para o Ministério da Justiça e Segurança Pública
• Recursos destinados ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) para construção de unidades operacionais e administrativas em nível nacional
• O crédito é financiado mediante anulação de dotação orçamentária referente a uma Emenda de Bancada Estadual do Rio de Janeiro
• Remanejamento dentro da mesma ação orçamentária (ação 154T), transferindo recursos de um localizador regional para o nacional
• Não afeta a meta de resultado primário para o exercício de 2023 pois trata-se de remanejamento entre despesas primárias discricionárias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022→ PEC 32/2022 · Ampliação do teto orçamentário 2023 e regras de emendas parlamentares
• CitaLei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (LDO-2023)→ PLN 5/2022 · Diretrizes orçamentárias da União para 2023
• CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023→ PLP 93/2023 · Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos
• RegulamentaLei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023→ PLN 32/2022 · Orçamento da União para 2023
• CitaConstituição Federal, art. 167, inciso V
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 10.950.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 21/12/2023Aprovado.

Resultado da votação — 21/12/2023 · Aprovado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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