PLN 31/2023 · Senado Federal

Crédito suplementar para unidades da Polícia Rodoviária Federal

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 10.950.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

11/10/2023

Última votação

21/12/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.776/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 31/2023 ↗

Em resumo

A proposição abre um crédito suplementar de R$ 10,95 bilhões ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Polícia Rodoviária Federal, especificamente para construção de unidades operacionais. O valor será obtido através da anulação de verbas designadas para a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, realocando os recursos para uso nacional.

• Abre crédito suplementar de R$ 10.950.000,00 ao Orçamento Fiscal
• Destina recursos para construção de unidades operacionais e administrativas da PRF
• Realoca verbas de projeto regional (Rio de Janeiro) para uso nacional
• Fonte: anulação de dotação de Emenda de Bancada Estadual
• Não afeta meta de resultado primário nem viola limites orçamentários
• Vigência imediata (data de publicação)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023→ PLN 32/2022 · Orçamento da União para 2023
• CitaEmenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022→ PEC 32/2022 · Ampliação do teto orçamentário 2023 e regras de emendas parlamentares
• CitaLei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022→ PLN 5/2022 · Diretrizes orçamentárias da União para 2023
• CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023→ PLP 93/2023 · Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 10.950.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Resultado da votação — 21/12/2023 · Aprovado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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