PLN 32/2023 · Câmara dos Deputados

Crédito orçamentário para Justiça Federal, Trabalho e Ministério Público

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.087.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

16/10/2023

Última votação

20/12/2023

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 32/2023 ↗

Em resumo

O projeto abre um crédito orçamentário suplementar de R$ 5.087.628,00 para reforçar despesas de três órgãos federais: Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Ministério Público da União. Os recursos viêm de cancelamentos de outras dotações orçamentárias, mantendo o total gasto igual (remanejamento interno).

• Libera R$ 5.087.628,00 para Justiça Federal (R$ 1,9 mi), Justiça do Trabalho (R$ 1,7 mi) e Ministério Público da União (R$ 1,3 mi)
• Recursos destinados a reformas, construção de sedes, segurança cibernética, ajudas de custo a servidores e custeio de operações
• Financiamento feito mediante cancelamento equivalente de outras programações orçamentárias (Anexo II), sem aumento do gasto total
• Não afeta a meta de resultado primário de 2023, conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023→ PLN 32/2022 · Orçamento da União para 2023
• CitaEmenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022→ PEC 32/2022 · Ampliação do teto orçamentário 2023 e regras de emendas parlamentares
• CitaLei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022→ PLN 5/2022 · Diretrizes orçamentárias da União para 2023
• CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023→ PLP 93/2023 · Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos
• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.087.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/12/2023Aprovado.

Resultado da votação — 20/12/2023 · Aprovado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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