PLN 32/2023 · Senado Federal

Reforço de R$ 5,087 mi para Judiciário e MP

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.087.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

11/10/2023

Última votação

20/12/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.777/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 32/2023 ↗

Em resumo

Abre crédito de R$ 5,087 milhões para reforçar orçamento da Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Ministério Público Militar em 2023. Os recursos saem de anulação de outras despesas, sem aumento do gasto público total. Afeta investimentos em infraestrutura, segurança e benefícios a magistrados e servidores desses órgãos.

• Abre crédito suplementar de R$ 5.087.628,00 para reforço de despesas na Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Ministério Público da União
• Valores financiados por cancelamento de outras dotações orçamentárias, sem aumentar gasto público total
• Inclui reformas em edifícios-sede, contratações de segurança cibernética, ajuda de custo para moradia de magistrados e despesas de remoção
• Recursos distribuídos entre Justiça Federal (R$ 1,93 mi), Justiça do Trabalho (R$ 1,77 mi) e Ministério Público Militar (R$ 1,38 mi)
• Lei entra em vigor na data de publicação; apresentado em cumprimento a prazo da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022→ PEC 32/2022 · Ampliação do teto orçamentário 2023 e regras de emendas parlamentares
• CitaLei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022→ PLN 5/2022 · Diretrizes orçamentárias da União para 2023
• CitaLei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023→ PLN 32/2022 · Orçamento da União para 2023
• CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023→ PLP 93/2023 · Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos
• CitaConstituição Federal (art. 61, art. 167, inc. V, art. 52 § 4º)
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.087.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Resultado da votação — 20/12/2023 · Aprovado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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