Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.087.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
11/10/2023
Última votação
20/12/2023
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.777/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 32/2023 ↗
Em resumo
Abre crédito de R$ 5,087 milhões para reforçar orçamento da Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Ministério Público Militar em 2023. Os recursos saem de anulação de outras despesas, sem aumento do gasto público total. Afeta investimentos em infraestrutura, segurança e benefícios a magistrados e servidores desses órgãos.
Abre crédito suplementar de R$ 5.087.628,00 para reforço de despesas na Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Ministério Público da União
Valores financiados por cancelamento de outras dotações orçamentárias, sem aumentar gasto público total
Inclui reformas em edifícios-sede, contratações de segurança cibernética, ajuda de custo para moradia de magistrados e despesas de remoção
Recursos distribuídos entre Justiça Federal (R$ 1,93 mi), Justiça do Trabalho (R$ 1,77 mi) e Ministério Público Militar (R$ 1,38 mi)
Lei entra em vigor na data de publicação; apresentado em cumprimento a prazo da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Temas identificados pela OlhoNaLei
crédito orçamentário suplementarrealocação orçamentária intra-fiscalinfraestrutura do Poder Judiciáriosegurança cibernética
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (art. 61, art. 167, inc. V, art. 52 § 4º)
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.087.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.