Crédito especial de R$ 3,1 mi para sistema penitenciário e desenvolvimento regional
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 3.143.559,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
16/10/2023
Última votação
20/12/2023
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.778/2023
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 33/2023 ↗
Em resumo
A proposição abre um crédito especial de R$ 3,1 milhões no Orçamento Fiscal de 2023 para reforçar o Sistema Penitenciário Nacional (R$ 849,6 mil) e projetos de desenvolvimento sustentável no semiárido (R$ 2,3 milhões). Os recursos virão de anulação de dotações em educação, cultura, agricultura e segurança alimentar.
Abre crédito de R$ 3.143.559,00 distribuído em dois ministérios principais
Ministério da Justiça recebe R$ 849.661 para apoio ao Sistema Penitenciário Nacional
Ministério da Integração recebe R$ 2.293.898 para projetos de desenvolvimento sustentável via DNOCS
Recursos financiados por cancelamento de dotações em educação superior (R$ 997.821), cultura (R$ 399.128), agricultura (R$ 399.128) e segurança alimentar (R$ 497.821)
Entrada em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
orçamento fiscalsistema penitenciáriodesenvolvimento do semiáridoremanejamento orçamentário
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“cancelamento de dotações orçamentárias, relativas a emendas individuais, conforme indicado no Anexo II”
O projeto justifica-se por crédito especial voltado a duas áreas (segurança pública e desenvolvimento regional), mas o financiamento vem de cancelamento de programas distintos (educação, cultura, agricultura, alimentação) sem clara justificativa substantiva para essas cortes específicas.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 3.143.559,00, para os fins que especifica.