Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 3.143.559,00, para os fins que especifica.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 16/10/2023
- Última votação
- 20/12/2023
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.778/2023
- Também tramitou no Senado Federal como PLN 33/2023 ↗
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 3.143.559,00, para os fins que especifica.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 3 anos
20/12/2023
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/12/2023 · Aprovado.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.