Remanejamento orçamentário de R$ 3,1 milhões entre ministérios
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 3.143.559,00, para os fins que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
11/10/2023
Última votação
20/12/2023
Tema
Crédito Especial
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.778/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 33/2023 ↗
Em resumo
Este é um projeto de lei de crédito orçamentário que transfere R$ 3,1 milhões entre despesas do Governo Federal. O dinheiro vem do cancelamento de programas de agricultura, educação, cultura e segurança alimentar, e será destinado para o Sistema Penitenciário Nacional e projetos de desenvolvimento no semiárido (DNOCS).
Abre crédito especial de R$ 3.143.559,00 ao orçamento de 2023
Destina R$ 849.661 para apoio ao Sistema Penitenciário Nacional
Destina R$ 2.293.898 para projetos de desenvolvimento sustentável do DNOCS
Cancela R$ 399.128 do fomento agropecuário (Agricultura)
Cancela R$ 997.821 de educação superior na Universidade Federal do Recôncavo da Bahia
Cancela R$ 399.128 do Fundo Nacional de Cultura e R$ 497.821 de segurança alimentar na Bahia
Temas identificados pela OlhoNaLei
remanejamento orçamentárioemendas parlamentares
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 3.143.559,00, para os fins que especifica.