PLN 34/2021 · Câmara dos Deputados

Crédito de R$ 763,6 mi para habitação e saneamento

Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial, no valor de R$ 763.600.000,00, para os fins que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

03/11/2021

Última votação

10/11/2021

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.247/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 34/2021 ↗

Em resumo

O projeto abre um crédito de R$ 763,6 milhões ao orçamento federal para que o Ministério do Desenvolvimento Regional financie habitação (Programa Casa Verde e Amarela), obras de água e saneamento em municípios grandes e a Adutora do Agreste em Pernambuco. O dinheiro vem de cancelamentos em reservas de contingência dos Ministérios da Defesa (Exército e Marinha).

• R$ 763,6 milhões transferidos ao Ministério do Desenvolvimento Regional para investimento
• R$ 694,1 milhões destinados à integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), ligado ao Programa Casa Verde e Amarela
• R$ 41,5 milhões para saneamento básico (água e esgoto) em municípios com mais de 50 mil habitantes ou em regiões metropolitanas
• R$ 20 milhões para conclusão da Adutora do Agreste em Pernambuco
• Recursos originários de cancelamento de dotações orçamentárias do Ministério da Defesa (reservas de contingência de Exército e Marinha)
• Remanejamento dentro do orçamento de 2021 sem alterar o teto de gastos ou meta de resultado primário

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019→ PLN 21/2019 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
• CitaLei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020→ PLN 9/2020 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências
• CitaLei nº 14.144, de 22 de abril de 2021→ PLN 28/2020 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
• CitaLei nº 14.212, de 5 de outubro de 2021→ PLN 12/2021 · Ajustes fiscais para novo programa de transferência de renda
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial, no valor de R$ 763.600.000,00, para os fins que especifica.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/11/2021APROVADO, com voto contrário da Deputada Adriana Ventura.

Resultado da votação — 10/11/2021 · APROVADO, com voto contrário da Deputada Adriana Ventura.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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