Crédito de R$ 763,6 mi para habitação e saneamento
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial, no valor de R$ 763.600.000,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
03/11/2021
Última votação
10/11/2021
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.247/2021
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 34/2021 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito de R$ 763,6 milhões ao orçamento federal para que o Ministério do Desenvolvimento Regional financie habitação (Programa Casa Verde e Amarela), obras de água e saneamento em municípios grandes e a Adutora do Agreste em Pernambuco. O dinheiro vem de cancelamentos em reservas de contingência dos Ministérios da Defesa (Exército e Marinha).
R$ 763,6 milhões transferidos ao Ministério do Desenvolvimento Regional para investimento
R$ 694,1 milhões destinados à integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), ligado ao Programa Casa Verde e Amarela
R$ 41,5 milhões para saneamento básico (água e esgoto) em municípios com mais de 50 mil habitantes ou em regiões metropolitanas
R$ 20 milhões para conclusão da Adutora do Agreste em Pernambuco
Recursos originários de cancelamento de dotações orçamentárias do Ministério da Defesa (reservas de contingência de Exército e Marinha)
Remanejamento dentro do orçamento de 2021 sem alterar o teto de gastos ou meta de resultado primário
Temas identificados pela OlhoNaLei
habitação subsidiadasaneamento básicoabastecimento de águainfraestrutura hídricaoperações orçamentáriasanulação de dotaçõesteto de gastos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial, no valor de R$ 763.600.000,00, para os fins que especifica.