Crédito de R$ 763,6 milhões para habitação e saneamento
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial, no valor de R$ 763.600.000,00, para os fins que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
03/11/2021
Última votação
10/11/2021
Tema
Crédito Especial
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.247/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 34/2021 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito especial de R$ 763,6 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Regional, financiando programas de habitação subsidiada, saneamento e obras de infraestrutura hídrica. O dinheiro vem de anulação de dotações orçamentárias de órgãos do Ministério da Defesa que não utilizaram verbas de contingência.
Abre crédito especial de R$ 763,6 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Regional
Financia 58.354 unidades no Programa Casa Verde e Amarela (moradia subsidiada) com R$ 694,1 milhões
Investe R$ 41,5 milhões em saneamento básico e sistemas de abastecimento de água em municípios com mais de 50 mil habitantes
Aloca R$ 20 milhões para a Adutora do Agreste em Pernambuco e R$ 8 milhões para projetos da CODEVASF
Financia-se mediante cancelamento de R$ 763,6 milhões em reservas de contingência do Exército (R$ 171,9 mi) e da Marinha (R$ 591,7 mi)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Programa Casa Verde e AmarelaInfraestrutura hídricaRecursos orçamentários e contingenciamentoOperações especiais do orçamento público
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial, no valor de R$ 763.600.000,00, para os fins que especifica.