Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB e da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, crédito especial no valor de R$ 6.336.178,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
17/10/2022
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.499/2022
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 34/2022 ↗
Em resumo
Abre crédito especial de R$ 6,3 milhões ao Orçamento de Investimento da União para duas empresas estatais: Banco do Nordeste (BNB) receberá R$ 3,2 milhões para abrir 5 agências em Minas Gerais, e a ENBPar receberá R$ 3,1 milhões para adquirir móveis, equipamentos e infraestrutura de TI. Os recursos vêm de geração própria (receita das próprias empresas).
BNB recebe R$ 3,2 milhões para abrir 5 agências no Estado de Minas Gerais, conforme Lei Complementar 185/2021.
ENBPar recebe R$ 3,1 milhões para adquirir móveis, equipamentos e serviços de TI (primeira dotação orçamentária, pois empresa foi criada em janeiro de 2022).
Recursos são 100% de geração própria das empresas (receita oriunda de operações das próprias estatais).
Crédito especial 'tipo 200' para incluir categorias não contempladas na Lei Orçamentária de 2022.
Compatível com meta de déficit primário de 2022; BNB não gera impacto fiscal (instituição financeira excluída do cálculo).
Temas identificados pela OlhoNaLei
crédito orçamentário especialinvestimento em empresas estataisexpansão de rede bancáriainfraestrutura de TI em estatal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB e da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, crédito especial no valor de R$ 6.336.178,00, para os fins que especifica.