PLN 34/2022 · Senado Federal

Crédito especial para BNB e ENBPar

Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB e da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, crédito especial no valor de R$ 6.336.178,00, para os fins que especifica.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

14/10/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.499/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 34/2022 ↗

Em resumo

O projeto abre um crédito especial de R$ 6,3 milhões ao Orçamento de Investimento da União para duas empresas estatais: Banco do Nordeste (BNB) e ENBPar (empresa de energia nuclear). Os recursos, gerados pelas próprias empresas, financiarão a abertura de 5 agências do BNB em Minas Gerais e a estruturação administrativa e de informática da ENBPar, constituída em janeiro de 2022.

• Abre R$ 6.336.178 em crédito especial ao Orçamento de Investimento 2022
• R$ 3,2 milhões para o BNB abrir 5 agências em Minas Gerais
• R$ 3,1 milhões para ENBPar adquirir mobiliário e equipamentos de informática
• Recursos custeados por geração própria das empresas
• Necessário aprovação do Congresso conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022→ PLN 19/2021 · Orçamento da União para 2022
• CitaLei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021→ PLN 3/2021 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
• CitaLei Complementar 185, de 6 de outubro de 2021→ PLC 148/2017 · Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e Municípios do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
• RegulamentaPortaria SEST/SEDDM/ME nº 1.089, de 9 de fevereiro de 2022

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB e da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, crédito especial no valor de R$ 6.336.178,00, para os fins que especifica.

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